Transparência

As Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil, respectivamente as Leis 9.637/99 (Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais) e 9.790/99 (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) surgiram em uma nova contextura da Administração Pública, onde pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos atuam para atender necessidades públicas ligadas à promoção de serviços sociais.

O Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014) estabelece normas que resguardam o princípio da transparência, favorecendo o controle social através de meios de acesso à informação. Por isso, a importância de se verificar o desenvolvimento da transparência nas políticas públicas sociais que envolvem também o Terceiro Setor.

Dessa forma, com o desejo de dar visibilidade e transparência às contas da Comunidade Aliança de Misericórdia em Divinópolis seguem as apresentações:

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