Política

Termo de Medidas de Reparação pela tragédia em Brumadinho inclui o maior programa de orçamento participativo do mundo

Pelo menos R$ 3 bi serão aplicados em projetos escolhidos pela população atingida; MP e Defensoria Pública atuarão para receber propostas

A população diretamente atingida pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019, poderá escolher em quais projetos deseja aplicar parte dos R$ 37,68 bilhões a serem pagos pela mineradora Vale à sociedade mineira, como medida de reparação pela tragédia. Serão R$ 3 bilhões destinados a ações definidas pelos moradores locais. Esse é o maior programa de orçamento participativo já realizado no mundo.

O recurso está previsto no termo de Medidas de Reparação assinado na última quinta-feira (4/2) pelo Governo de Minas, a mineradora, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). Esse foi o maior acordo reparatório, em termos financeiros e com participação do Poder Público, já firmado na América Latina.

Os Ministérios Públicos e a Defensoria Pública darão apoio para colher as propostas da população e a verba para financiar os projetos virá integralmente do recurso negociado pelo Poder Público.

Reparação

De acordo com o secretário adjunto de Planejamento e Gestão e coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, Luís Otávio de Assis, o objetivo da medida é garantir que as populações atingidas sejam diretamente beneficiadas pelo recurso.

“O Termo de Medidas de Reparação inclui um valor que será integralmente decidido pelos atingidos para que as próprias comunidades possam propor projetos de compensação naquele que é o maior programa de orçamento participativo do mundo. Esse processo de discussão com a comunidade vai ser liderado por Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Defensoria Pública, com apoio das assessorias técnicas”, afirmou.

O acordo prevê um prazo de 120 dias para que os Ministérios Públicos e Defensoria do Estado apresentem ao Juízo a forma de gestão dos recursos. O procurador da República Edilson Vitorelli afirma que a aplicação será definida pela própria população atingida a partir de uma escuta participativa das suas demandas.

“O Estado, a Defensoria Pública e os Ministérios Públicos Federal e Estadual farão eventos participativos que permitam detectar as necessidades das comunidades, ouvir e, a partir daí, desenhar os projetos para atender essas necessidades. É seguramente a maior iniciativa de orçamento participativo do mundo, não apenas pelo valor, que é inédito em termos de suas dimensões, como também pelo grau de abertura da possibilidade de participação”, explicou.

Participação

Para a assinatura do termo de Medidas de Reparação, foram realizadas pela Defensoria Pública 11.810 atendimentos individuais em Brumadinho, para receber demandas e pautas das pessoas atingidas. Também foram realizados atendimentos coletivos e audiências públicas desde a ocorrência do rompimento.

Destaca-se que os órgãos e entidades do Poder Público Estadual, desde o primeiro dia do desastre no território atingido, verificaram as necessidades referentes aos serviços públicos, fazendo processos de escuta com os diversos envolvidos, de forma a permitir a atuação emergencial e a elaboração de projetos essenciais para a reparação socioambiental e socioeconômica do desastre.

Para potencializar a participação durante as tratativas, os Ministérios Públicos e a Defensoria Pública realizaram, desde novembro de 2020, dezenas de eventos na internet (“lives” e reuniões por videoconferência), com apoio das assessorias técnicas independentes, para manter as pessoas atingidas e a população em geral devidamente informada sobre o que estava ocorrendo. Foram também compartilhados áudios, vídeos e textos e algumas comissões de pessoas atingidas foram recebidas pessoalmente, tanto pelas instituições negociantes, quanto pelo Tribunal de Justiça. 

Além disso, o Poder Executivo Estadual participou de diversas audiências públicas, sendo duas na ALMG em novembro de 2020, para esclarecer dúvidas e escutar as demandas dos atingidos.

Fonte: Site Oficial do Governo de Minas

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Eventos

Aliança de Misericórdia realiza pesquisa com pessoas do livramento condicional e sursis

Devido os objetivos da Associação, algumas pessoas da cidade sugeriram que fizéssemos um projeto que atendesse pessoas do sistema prisional, uma vez que na cidade não disponha deste equipamento. Sendo assim, no ano de 2016 iniciamos esta proposta de trabalho. O primeiro passo foi a criação do projeto, em seguida a busca pela captação de recursos para contratação da equipe técnica, que aconteceu no mesmo ano através da parceria com o Fórum da Comarca de Divinópolis por meio dos recursos provenientes das penas pecuniárias. Através da parceria com o Amor Exigente, tempo depois conseguimos realizar uma reunião na sede da Associação para apresentação da proposta de trabalho para a equipe da psicológica da unidade prisional e depois outra reunião com os demais servidores já dentro da unidade, quando assim começaram os trabalhos em grupos com os reclusos, onde trabalhamos vários temas com o foco de ajudar na inserção à sociedade. Inicialmente o projeto denominava-se SAESP – Serviço de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional, pois o foco inicial foi de atender apenas as pessoas em previsão de liberdade e os egressos do sistema prisional. Entretanto, ao longo do trabalho e com o fortalecimento das parcerias estabelecidas, como aconteceu com o Fórum da Comarca de Divinópolis que, além dos recursos recebidos através das penas pecuniárias, passamos também a assumir o Conselho da Comunidade na Execução Penal e o atendimento ao público do livramento condicional e sursis que ocorreu em Junho de 2019 onde mensalmente assinam o livro para monitoramento da pena e, neste momento, viu-se a oportunidade de ter um olhar diferenciado identificando durante o acolhimento algumas demandas para possível intervenção. Além disso, entramos em contato com as pessoas que estão em descumprimento e caso necessário fazemos a visita em domicilio com o objetivo de evitar o retorno ao sistema prisional prestando as devidas orientações. Outra parceria firmada foi junto ao público da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, aonde passamos também a visitar as pessoas que não cumprem com a assinatura semanal como forma de prevenção ao encarceramento prestando da mesma forma as devidas orientações. Outro projeto desenvolvido dentre as atribuições do SAESP é o Projeto Novos Rumos que possibilita a confecção e venda de artesanatos de modo geral pelas reclusas do Presídio Floramar como meio de ocupação para elas enquanto cumprem sua pena determinada pela justiça.

Percebeu-se com o tempo que o público alvo do projeto já não era mais o mesmo, assim o projeto passou-se a denominar-se SAESP – Serviço de Atendimento às Pessoas em Cumprimento Penal, pois nem todas as pessoas atendidas passaram pelo sistema prisional e mesmo após o período considerado como egresso segundo a lei de execução penal, muitos destes continuam em atendimento ou acompanhamento. Permaneceu a mesma sigla pela mesma já ser de conhecimento de muitas pessoas, inclusive da rede sócio assistencial parceira.

Ao longo do tempo vimos que algumas particularidades deste público necessitavam de um olhar peculiar. Uma das questões que percebemos foi que alguns integrantes de uma família inseriam-se no mundo da criminalidade por influência de um outro familiar, assim acolhemos também a família como forma de prevenção, pois uma vez que os vínculos entre seus membros estiverem fortalecidos e sólidos, a possibilidade de não se inserirem no “mundo do crime” aumenta. Assim, durante as visitas ou do contato por telefone com a família estudamos se há necessidade de alguma intervenção e de que maneira poderemos fazer isso.

A repercussão do trabalho vem crescendo a cada dia e a possibilidade de intervenção também, pois algumas pessoas que não foram atendidas pelo grupo na unidade prisional ficam conhecendo nosso trabalho e buscam algum tipo de auxilio, além daquelas que são encaminhadas pela rede sócio assistencial. No segundo ano de execução do projeto (2017), foram realizados 187 atendimentos, 55 encaminhamentos e 60 visitas domiciliares. No ano de 2018 foram realizados 279 atendimentos, 133 encaminhamentos e 89 visitas domiciliares. Apesar do aumento nas intervenções há ainda muito o que se fazer. Segundo o site da TV Integração do Centro Oeste, em reportagem publicada no dia 26 de março de 2018, de acordo com levantamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública, destacou que Divinópolis concentra quase 40% dos homicídios registrados no Centro Oeste de Minas em 2017. Apontou ainda que 67% dos furtos da região também ocorrem em Divinópolis. Assim sendo, vê-se a necessidade de fortalecer, intensificar e ampliar as ações de maneira que este projeto possa colaborar com a diminuição destes dados.

Diante do trabalho realizado com o público do livramento condicional, onde hoje são atendidos cerca de 350 pessoas por mês, fizemos um questionário e aplicamos ao público durante o mês de novembro de 2019 no ato da assinatura. A intenção era a de poder conhecer um pouco mais a realidade deste público para criarmos ações que pudessem ajudá-los a evitar a reincidência criminal. A participação dos reeducandos foi muito grande e estamos copilando os dados para publicarmos um artigo que em breve estará disponível para consulta.

Fonte: Arquivos da Associação.

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